Organização administrativa

Índice

• Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória
• Administração estadual directa. Constituição da República da Guiné-Bissau
• Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro
• Normas para a criação, organização e controlo dos serviços civis do Estado. Ordem nº 1/92, de 30 de Junho
• Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
• Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro
• Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
• Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro
• Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro
• Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
• Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias. Lei nº 7/96, de 9 de Dezembro
• Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
• Criação de Municípios e estabelecimento dos respectivos limites. Decreto-Lei nº 4/96, de 9 de Dezembro