Secção III Recurso de revista

Índice

• Artigo 721.º.Decisões que comportam revista
• Artigo 721.º-A. Revista excepcional
• Artigo 722.º.Fundamentos da revista
• Artigo 722.º-A. Modo de subida
• Artigo 723.º.Efeito do recurso
• Artigo 724.º. Regime aplicável à interposição e expedição da revista
• Artigo 725.º.Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça
• Artigo 732.º.Nulidades dos acórdãos
• Subsecção I Interposição e expedição do recurso
• Subsecção II Julgamento do recurso
• Subsecção III Julgamento ampliado da revista