Secção IV Recurso para uniformização de jurisprudência

Índice

• Artigo 763.º.Fundamento do recurso
• Artigo 764.º.Prazo para a interposição
• Artigo 765.º.Instrução do requerimento
• Artigo 766.º.Recurso por parte do Ministério Público
• Artigo 767.º.Apreciação liminar
• Artigo 768.º.Efeito do recurso
• Artigo 769.º.Prestação de caução
• Artigo 770.º.Julgamento e termos a seguir quando o recurso é procedente