Subsecção I Interposição e efeitos do recurso

Índice

• Artigo 691.ºDe que decisões pode apelar-se
• Artigo 691.º-A. Modo de subida
• Artigo 691.º-B. Instrução do recurso com subida em separado
• Artigo 692.ºEfeito da apelação
• Artigo 692.º-A. Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo
• Artigo 693.ºTraslado e exigência de caução
• Artigo 693.º-A. Caução
• Artigo 693.º-B. Junção de documentos