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      • O novo regime de recursos no C.P.C
        • Secção II Apelação
          • Subsecção II Julgamento do recurso

Índice

  • Artigo 700.º Função do relator
  • Artigo 702.º Erro no modo de subida do recurso
  • Artigo 703.º. Erro quanto ao efeito do recurso
  • Artigo 704.º. Não conhecimento do objecto do recurso
  • Artigo 705.º. Decisão liminar do objecto do recurso
  • Artigo 707.º. Preparação da decisão
  • Artigo 708.º. Sugestões dos adjuntos
  • Artigo 709.º. Julgamento do objecto do recurso
  • Artigo 711.º.Falta ou impedimento dos juízes
  • Artigo 712.º. Modificabilidade da decisão de facto
  • Artigo 713.º.Elaboração do acórdão
  • Artigo 714.º. Publicação do resultado da votação
  • Artigo 715.º.Regra da substituição ao tribunal recorrido
  • Artigo 716.º. Vícios e reforma do acórdão
  • Artigo 717.º.Acórdão lavrado contra o vencido
  • Artigo 718.º. Reforma do acórdão
  • Artigo 719.º.Baixa do processo
  • Artigo 719.º.Baixa do processo
  • Artigo 719.º.Baixa do processo
  • Artigo 720.º.Defesa contra as demoras abusivas
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