Subsecção II Julgamento do recurso

Índice

• Artigo 700.º Função do relator
• Artigo 702.º Erro no modo de subida do recurso
• Artigo 703.º. Erro quanto ao efeito do recurso
• Artigo 704.º. Não conhecimento do objecto do recurso
• Artigo 705.º. Decisão liminar do objecto do recurso
• Artigo 707.º. Preparação da decisão
• Artigo 708.º. Sugestões dos adjuntos
• Artigo 709.º. Julgamento do objecto do recurso
• Artigo 711.º.Falta ou impedimento dos juízes
• Artigo 712.º. Modificabilidade da decisão de facto
• Artigo 713.º.Elaboração do acórdão
• Artigo 714.º. Publicação do resultado da votação
• Artigo 715.º.Regra da substituição ao tribunal recorrido
• Artigo 716.º. Vícios e reforma do acórdão
• Artigo 717.º.Acórdão lavrado contra o vencido
• Artigo 718.º. Reforma do acórdão
• Artigo 719.º.Baixa do processo
• Artigo 719.º.Baixa do processo
• Artigo 719.º.Baixa do processo
• Artigo 720.º.Defesa contra as demoras abusivas