Subsecção II Julgamento do recurso

Índice

• Artigo 726.º.Aplicação do regime da apelação
• Artigo 727.º.Junção de documentos
• Artigo 727.º-A.Alegações orais
• Artigo 729.º.Termos em que julga o tribunal de revista
• Artigo 730.º.Novo julgamento no tribunal a quo
• Artigo 731.º.Reforma do acórdão no caso de nulidades