Do Processo Judicial De Contra-Ordenação

Índice

• Fase administrativa
• Competência para a instauração e instrução
• Registo e autuação dos documentos
• Investigação e instrução
• Notificação do arguido
• Defesa do arguido/meios de prova
• Apreensão de bens
• Indícios de crime tributário
• Antecipação do pagamento da coima
• Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades
• Arquivamento do processo
• Requisitos da decisão que aplica a coima