Processos de Jurisdição Voluntária

Índice

• Disposições Gerais
• Providências relativas aos Filhos e aos Cônjuges
• Divórcio ou Separação por Mútuo Consentimento
• Processos de Suprimento
• Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso
• Autorização ou Confirmação de Certos Actos
• Conselho de Família
• Curadoria Provisória dos Bens do Ausente
• Fixação Judicial do Prazo
• Notificação para Preferência
• Herança Jacente
• Exercício da Testamentaria
• Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial
• Apresentação de Coisas ou Documentos
• Exercício de Direitos Sociais
• Providências relativas aos Navios e à sua Carga
• Atribuição de Bens de Pessoa Colectiva Extinta