Núm. 32, Dezembro 2002

Índice

• Editorial
• Acórdão de 11 de abril de 2000 do supremo tribunal de justiça
• Acórdão de 16 de maio de 2000 do supremo tribunal de justiça
• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
• Ficha de avaliação do impacto impacto da proposta sobre as empresas e, em particular, sobre as pequenas e médias empresas (PME)
• O regime do crédito ao consumo na União Europeia da Directiva de 1987 a um novo instrumento legislativo
• Directiva 2002/65/ce do parlamento europeu e do conselho de 23 de setembro de 2002 relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
• Da nulidade à anulabilidade ou da capelinha das aparições à sé de braga
• Quem garante, garante!
• Legislação publicada no quarto trimestre de 2002