No. 35, September 2003
Índice
- Só há um mal: a IGNORÂNCIA
- Contratos à distância - o contrato de seguro -
- Acórdão de 1 de Outubro de 2002 do Tribunal da Relação de Coimbra
- Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 Cofidis SA contra Jean-Louis Fredout. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Vienne - França. Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Acção intentada por um profissional - Disposição interna que impede o juiz nacional, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula. Processo C-473/00
- Acórdão n.° 206/2003/t de 21 de junho de 2003 do tribunal constitucional
- Sentença de 27 de agosto de 2002 da 1.ª vara cível da comarca de Lisboa
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo III — 2002
- Crédilar contrato de crédito
- Denúncia do defeito do bem móvel fora do prazo de garantia
- Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003