Núm. 37, March 2004

Índice

• Editorial
• Acórdão de 6 de Novembro de 2003 do Tribunal da Relação de Lisboa
• Deliberação de 13 de dezembro de 2002 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
• Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004 (desde 16 de Dezembro)
• Legislação publicada no primeiro trimestre de 2004
• Criminalizar a publicidade enganosa? Breve estudo comparativo entre a legislação portuguesa e a brasileira, sob a ótica do Direito da Comunicação
• Deliberação de 16 de maio de 2003 da comissão de segurança (Em matéria de serviços e bens de consumo)
• Recomendação 2004/24/ce da comissão de 19 de dezembro de 2003 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2004 [notificada com o número C(2003) 4878]
• Regulamento (ce) n.° 546/2004 da comissão de 24 de março de 2004 que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
• Os pneumáticos cabem na garantia ou são de fora à parte?