Núm. 38, June 2004

Índice

• Editorial
• A pessoa idosa e a sociedade de mercado
• A importância do direito do consumo
• Acórdão 16 de dezembro de 2003 do tribunal da relação de Lisboa
• Deliberação de 13 de fevereiro de 2003 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
• Legislação publicada no segundo trimestre de 2004
• Legislação publicada no segundo trimestre de 2004
• Passageiros de transportes aéreos com direitos reforçados
• Directiva 2004/24/ce do parlamento europeu e do conselho de 31 de março de 2004 que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano