No. 46, June 2006
Índice
- Editorial
- A política de consumidores na união europeia do plano de acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013
- Cartões turísticos, de clubes de férias e similares
- Do cumprimento da sentença arbitral nas cortes de conciliação e arbitragem
- I Conferência Nacional de Direito do Turismo
- Lição Inaugural
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Legislação publicada no segundo trimestre de 2006
- Legislação publicada no segundo trimestre de 2006
- Carta de defesa dos direitos dos cidadãos na administração da justiça