Núm. 48, December 2006

Índice

• Editorial
• A propósito da I Conferência Nacional do Direito da Publicidade: "Primeiro estranha-se, depois entranha-se..."
• A Publicidade a Alimentos e Bebidas: as Alegações Nutricionais
• A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
• A publicidade ilícita: "res inter alios" ou domínio de eleição das relações jurídicas de consumo em cujo núcleo central avulta a figura do consumidor?
• Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -
• Em tema de publicidade ao tabaco: Da "inocência" do gesto à persistência dos efeitos...
• Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
• I Conferência Nacional de Direito da Publicidade
• Marketing directo e a protecção dos dados pessoais
• O Direito da Publicidade em Portugal: evolução e perspectivas
• Publicidade financeira
• Publicidade na união europeia
• Publicidade nas escolas
• Acórdão de 2 de maio de 2006 do tribunal da relação de Lisboa
• Acórdão de 2 de maio de 2006 do tribunal da relação de Lisboa
• Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
• Acórdão de 8 de junho de 2006 do tribunal da relação de Lisboa
• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
• Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
• Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
• Alguns aspectos sobre a Convenção Quadro da OMS Controlo do Tabaco Aspectos Históricos; Objectivos; Princípios Directores; Obrigações gerais
• Decisão n.° 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE)
• Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa à publicidade enganosa e comparativa
• Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "A regulação da concorrência e os consumidores" (2006/C 309/01)
• Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa"
• Regulamento (CE) n.° 1662/2006 da Comissão de 6 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal