No. 49, March 2007
Índice
- Editorial
- A "transposição" da Directiva relativa às práticas comerciais desleais no Ante-Projecto do Código do Consumidor
- A acção processual civil no código do consumidor
- Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral
- Anteprojecto do código do consumidor e crédito ao consumo
- As disposições Processuais Civis no. Ante Projecto do Código do Consumidor
- Código do Consumidor e Sobreendividamento
- Código e publicidade
- IV Congresso Nacional de Direito do Consumo Fórum Nacional de Debate do Anteprojecto do Código do Consumidor
- Resumo da Posição da CPMCS sobre o Anteprojecto do Código do Consumidor
- Sobre o contrato de viagem organizada no anteprojecto do código do consumidor alguns aspectos
- Tema: Políticas Públicas e Regulação no Sector da Publicidade
- Um código do consumidor, para os consumidores ou nem uma coisa nem outra?
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
- Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
- Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
- Falta de qualidade de bem imóvel