Núm. 51, September 2007
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Índice
- Editorial
- A evolução do processo coletivo e as Class actions norte-americanas
- A publicidade do medicamento na europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português
- A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do direito contratual à luz do princípio da socialidade
- Comissões arbitrais municipais e os municípios no nrau
- Crítica contra a Publicidade Infanto-Juvenil Brasileira
- Nível de conservação dos imóveis Questões técnicas
- Novo Regime do Arrendamento Urbano O regime de transição contratos celebrados antes e na vigência do RAU
- O conceito de "influência indevida" e a liberdade de contratar
- Programa 24 de Maio
- Programa 25 de Maio
- Regime das obras em prédio arrendado
- Subsídio de renda ao abrigo do NRAU Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
- Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
- A transposição da diretiva 1999/44/CE para o direito português e breves considerações sobre algumas soluções adotadas pela Espanha e Alemanha