No. 52, December 2007
Índice
- Editorial
- A acção processual civil no código do consumidor
- As práticas comerciais abusivas e o contrato de seguro
- Exame de ordem a quem interessa sua extinção?
- IV Ciclo de Conferências do CICAP Por uma Revolução na Arbitragem de Conflitos de Consumo Que futuro?
- Neoliberalismo. Justiça e governabilidade
- Normas de interpretação contratual no Brasil
- O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes - 2007 -
- Acórdão de 4 de outubro de 2007 do superior tribunal de justiça (Brasil)
- Acórdão de 6 de Dezembro de 2005 do Tribunal da Relação de Coimbra
- Despacho de 21 de dezembro de 2006 do procurador adjunto da república
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
- Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
- Proposta de directiva directiva 2007/.../CE do parlamento europeu e do conselho de relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho