No. 62, June 2010
Índice
- Morreu o direito do consumo viva o direito do consumo
- Análisis y desarrollo de la ley de transposicion de la directiva mediante la ley 29/2009, de 30 de diciembre que modifica el régimen legal de la competencia desleal y de la publicidad para la mejora de la protección de los consumidores y usuarios
- Das práticas comerciais agressivas no espaço económico europeu práticas comerciais desleais
- O processo como meio de efetivação dos Direitos Fundamentais
- O projeto de lei brasileira sobre processos coletivos
- Acórdão de 12 de Janeiro de 2010 do Supremo Tribuna de Justiça
- Acórdão de 6 de outubro de 2009 do tribunal de justiça (primeira secção)
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Legislação publicada no segundo trimestre de 2010
- PARECER do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor COM(2009) 330 final