No. 79, September 2014
Índice
- Direito do consumo - Parente pobre do direito pátrio?
- Por um código de direito do consumo para Portugal
- Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.
- O Universo do Consumo
- A aplicação prática da criminologia em seu estatuto epistemológico
- CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
- Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
- Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
- Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos - Recomendação do conselho relativa às linhas directrizes que regem a protecção dos consumidores no contexto do comércio electrónico
- Organisation for Economic Co-operation and Development - Directorate for science, technology and innovation - Committee on consumer policy 01-Oct-2014 - Cancels & replaces the same document of 30 September 2014
- Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.