Tramitação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:201-214
RESUMO

É no n.º 6, do art. 280.º da C.R.P. que se encontra marcado o âmbito dos recursos para o Tribunal Constitucional, que os restringe à questão da insconstitucionalidade ou da legalidade, conforme os casos.

 
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Page 201

É no n.º 6, do art. 280.º da C.R.P. 534 que se encontra marcado o âmbito dos recursos para o Tribunal Constitucional, que os restringe à questão da insconstitucionalidade ou da legalidade, conforme os casos. 535

A questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade mais não é que a apreciação se determinada norma, em sua aplicação ao feito submetido a julgamento, 536 é contrária à Constituição ou aos princípios nela consignados, a uma lei com valor reforçado, a um estatuto regional ou a uma lei geral da República.

À tramitação dos recursos 537 para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação.

E estas, estendem-se do art. 691.º ao art. 720.º, inclusive. 538

Posto isto, determinado o objecto e a lei aplicável, convirá, agora e aqui, enunciar quais as decisões dos tribunais de que pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional.Page 202

E, são estas, as decisões recorríveis:

- que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade

Foi dito atrás, na alínea = A = desta IV Parte, que abrigado no sistema misto, foi dada aos tribunais, a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis aplicandas.

Ora, quando o tribunal determine a inaplicabilidade de qualquer norma, por a achar inconstitucional, o facto, pode, naturalmente, descontentar uma das partes.

Parte essa que pode, entretanto, reagir, recorrendo, precisamente, para o Tribunal Constitucional.

- que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo

É de esclarecer que este recurso tão-somente pode ter lugar quanto a decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência.

E, duas anotações são imprescindíveis para o completo entendimento do acabado de referir:

  1. são equiparadas a recursos ordinários, as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como, as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência;

  2. entende-se que se acham esgotados todos os recursos ordinários, quando tenha havido renúncia, haja decorrido o respectivo prazo sem a sua interposição ou os recursos interpostos não possam ter seguimento por razões de ordem processual;

- que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado

É um outro caso de decisão sobre constitucionalidade/inconstitucionalidade da apreciação dos tribunais, desta feita, na vertente da legalidade/ilegalidade, tudo decorrente da adopção, entre nós, do sistema misto, tal como o expuzemos páginas atrás.

- que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da RepúblicaPage 203

Bom, o que se disse no item antecedente aplica-se, por inteiro, neste caso, é questão de mudar a agulha, das leis do continente para as do estatuto da região autónoma. 539

- que recusem a aplicação de norma emanada de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma

Como o leitor facilmente se aperceberá, é uma variante do item anterior, bastando substituir «norma constante de diploma regional», por «norma emanada de um órgão de soberania» e, depois, discorrer de igual forma.

- que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo

Haja sido suscitada na tramitação do processo com qualquer dos fundamentos referidos nos três itens imediatamente anteriores.

- que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional

Demasiado lógico, para necessitar de adenda explicativa alguma, não fôra permitir-se uma qualificada desobediência.

- que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a sua apreciação ao Tribunal Constitucional

A Comissão Constitucional, com funções e desempenho análogos ao actual Tribunal Constitucional, erigiu-se, entre nós, entre os anos de 1976 a 1983.

As suas decisões, obviamente, não poderiam relegar-se para o rol das inutilidades, desde que, recepcionadas pelo actual Tribunal Constitucional. 540

- que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal ConstitucionalPage 204

Duas hipóteses: contradição com convenção internacional, uma; desconformidade com o já decidido sobre a mesma 541 pelo Tribunal Constitucional, outra.

Muito importante hoje em dia, dada a avalancha de normas internacionais recebidas no direito interno português.

Para finalizar esta apostilha, votada à enumeração das decisões passíveis de recurso para o Tribunal Constitucional, só mais estes dois breves apontamentos:

* não é admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinário obrigatório, nos termos da respectiva lei processual 542

** se a decisão admitir recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a primeira. 543

Sabendo-se quais as decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional, importa saber quem lhes pode aproveitar, isto é, quem tem legitimidade para recorrer.

É o Ministério Público e as pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo em que a decisão foi proferida, 544 tenham legitimidade para interpor recurso.

Seja: haverá sempre que proceder a integração com a lei adjectiva em vigor aplicável ao processo donde se recorre.

Mas não só.

Para além desta operação, o recurso para o Tribunal Constitucional, para ser possível, necessita de se enquadrar num naipe de condições que vamos visitar.

E, assim:

Como atrás já se referenciou, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais:

- que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e

- que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com um destes fundamentos:Page 205

* recusa de aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;

* recusa de aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;

* recusa de aplicação de norma emanada de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma.

Pois bem: estes recursos só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer.

O recurso é obrigatório para o Ministério Público:

* quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar;

* quando haja decisão que aplique norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional;

* quando haja decisão que aplique norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a apreciação ao Tribunal Constitucional;

* quando haja decisão que recuse a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional.

O Ministério Público pode abster-se de interpor recurso de decisões conformes com a orientação que se encontre já estabelecida, a respeito da questão em causa, em jurisprudência constante do Tribunal Constitucional.

Antes de passar à tramitação, três notas reputadas de interesse:

* o recurso interposto pelo Ministério Público, aproveita a todos os que tiverem legitimidade para recorrer;

* o recurso interposto por um interessado, aproveita aos restantes interessados; 545Page 206

* não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o Tribunal Constitucional.

Antes de tratarmos da tramitação propriamente dita, o que, de imediato, se vai fazer, detivemo-nos no objecto, na lei aplicável, nas decisões recorríveis e na legitimidade.

Para, afinal, melhor se entender o percurso dos recursos de constitucionalidade e de legalidade.

E, desde logo, se exporá o ínsito no n.º 1, do art. 75.º da L.T.C.. Seja: o prazo para interposição de recurso. O qual é de dez dias, contados a partir da notificação da decisão, independentemente da natureza do processo ou da ordem dos tribunais em que tenha sido suscitada a questão de constitucionalidade. 546

Sendo que, a respectiva interposição interrompe os prazos para apresentação de outros recursos que, porventura, caibam da decisão, os quais só podem ser...

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