Acórdão

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:18

s.m. (lat. cor, cordis).

s.c.: sentença dos tribunais colectivos.

Os juízes têm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores. Diz-se sentença o acto pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa.

As decisões dos tribunais colegiais têm a denominação de acórdãos.

Remissões: arts. 156.º, 157.º e 666.º C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. S.T.J., de 6/1/00, in Sumários, 37.º-28.

História:

O Código de Processo Civil de 1876 limitava-se ao seguinte: «as tenções, sentenças e...

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