Avocação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:45-46

Page 45

s.f. (lat. advocatione).

s.c.: acto de avocar; chamamento de uma causa a outro juízo.

O processo dos actos e diligências referentes aos procedimentos cautelares é apensado ao da acção respectiva, para o que deve ser remetido, quando se torne necessário, ao tribunal em que esta for proposta.

As causas que por lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras são apensadas àquelas de que dependerem.

Remissões:

arts. 83.º/2 e 211.º/2 C.P.C..

Page 46

História:

Há, efectivamente, causas que não têm autonomia processual: dependem de outras.

O art. 161.º do Código de 76 dava lugar à seguinte dúvida: se a dependência entre as causas só tinha por origem a lei ou também podia ser determinada e estabelecida pelo juiz.

Por outras palavras: se deviam considerar-se dependentes de outras somente as causas para as quais a lei, expressamente, criava esse vínculo ou se era lícito ao tribunal decretar a dependência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO