Sustentação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:273-274
 
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s.f. (lat. sustentatione).

S.c.: acto ou efeito de sustentar; segurança; sustentáculo.

Findos os prazos concedidos às partes para alegarem, a secretaria autua as alegações do agravante e do agravado com as respectivas certidões e documentos e faz tudo concluso ao juiz para sustentar o despacho ou reparar o agravo.

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Se sustentar o despacho, o juiz pode mandar juntar ao processo as certidões que entenda necessárias e o processo é remetido em seguida ao tribunal superior.

Se o juiz omitir o despacho de sustentação (ou de reparação), o relator mandará baixar o processo para que seja proferido.

Remissão:

art. 744.º C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. Rel. Porto, de 21/11/00, in Col. Jur., 2000, 5.º-197.

Ac. Rel. Lisboa, de 22/9/99, in B.M.J., 489.º-398.

História:

No § 1.º do art. 1017.º do C.P.C. de 1876, só se deve ao juiz o poder de mandar passar certidões para sustentação do despacho quando o agravado fosse revel, devendo entender-se que o era no caso de não oferecer alegação. Se o agravado estava presente e atento, se alegara...

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