Exemplificação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:59-61
RESUMO

Excelentíssimo Senhor. Chefe do 3º Serviço de Finanças do Porto

 
TRECHO GRÁTIS
Excelentíssimo Senhor Chefe do 3º Serviço de Finanças do Porto Proc. Nº 337890130455001 Anacoreta & Filhos, Lda, contribuinte nº 503 777 101, sediada na Rua dos Apóstolos, nº 311, 4000-267 Porto, vem, ao abrigo do disposto no art. 91º da Lei Geral Tributária, requerer
Pedido de Revisão da Matéria Colectável
fixada por métodos indirectos, com o seguinte somatório de fundamentos e razões: A aqui requerente foi, oportunamente, notificada da fixação do rendimento colectável de I.R.C. relativo ao exercício de 2004. Tendo a Administração Tributária fixado um valor de euros 142.800,00. Referindo a mesma que este montante foi atingido por métodos indirectos. Na medida em que o Fisco não aceitou a margem de comercialização indicada pela aqui requerente. Por a achar desconforme com as de outras empresas situadas na mesma zona territorial. O que a ora requerente frontalmente repudia. A amostragem a que a inspecção tributária deitou mão, salvo o devido respeito, não é técnica e cientificamente aceitável. Desde logo, porque trouxe à colação empresas que embora sediadas na mesma zona, até no mesmo quarteirão, apresentam exposições de mostra incomensuravelmente superiores e em ruas de muito maior trânsito pedonal. E, depois, pasme-se, a inspecção tributária, como resulta do respectivo relatório, comparou e meteu no mesmo saco, empresas de mister diferente. Por exemplo, a firma do número de polícia 105 da Rua de São Paulo, não se dedica ao mesmo género da aqui requerente. É uma empresa de decoração de interiores bem frequentada e com contactos com arquitectos de fama. Outro caso, é a comparação com o armazém situado na Rua de S. João de Latrão, nº 50 que se dedica à venda de acessórios de automóveis da reputada marca Bentley. Como comparar?! Como partir deste difuso critério para algo concluir?! Mas o estranho e anómalo não termina aqui. A inspecção tributária arregimenta exercícios referentes a situações assaz diversas para ilidir pelo pretendido. Pretende atingir o resultado x e, então, sem qualquer aten ção pega nos mais díspares casos e manipula-os de molde a cabe rem no previamente fixado. Nem que seja a fortiori. Por exemplo, iguala os exercícios de 1998 e 1999 com os de 2004. Quando é do senso comum, mesmo para o leigo em
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