Participação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:39-40
RESUMO

Na alínea antecedente, enumeramos quem é competente para proceder ao levantamento de auto de notícia.

 
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Na alínea antecedente, enumeramos quem é competente para proceder ao levantamento de auto de notícia. Até mesmo, em quadro sinóptico, dissemos que auto de notícia subscrito por funcionário incompetente é auto de notícia nulo. Contudo, a falta de competência, 63 não afasta de vez a condução até à entidade que deva instruir o respectivo processo. Quando e se a infracção é objecto de conhecimento por banda de algum funcionário. 64 Em tal hipótese: os funcionários, adentro de suas funções de carácter administrativo, têm o dever, a obrigação, de levarem até à autoridade competente para o seu processamento a infracção observada ou de que tiveram conhecimento. Retomando e sintetizando: *funcionário competente = auto de notícia * * funcionário competente s/ verificação pessoal = participação * * * funcionário incompetente = participação. Extensivo às três hipóteses é o conhecimento da contra-ordenação, ou melhor de infracção, ocorrer no exercício ou por causa do exercício das funções de agente administrativo. Assente-se, então: Participação se algum funcionário sem competência para levantar auto de notícia tiver conhecimento, no exercício ou por causa do exercício das suas funções, de qualquer contra-ordenação, participá-la-á, por escrito ou verbalmente, à autoridade competente...

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