Introdução

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:109-
RESUMO

No processo administrativo de contra-ordenação tudo se passa numa fórmula simples, num tempo celere e com ausência de especiais formalidades.

 
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No processo administrativo de contra-ordenação tudo se passa numa fórmula simples, num tempo celere 167 e com ausência de especiais formalidades. Já não assim no processo judicial de contra-ordenação. Aqui, esvai-se a simplicidade, dada a imposição de aderência a normas rígidas, a técnicas absolutamente pautadas por esquemas legislados. Tolhe-se a celeridade, quanto há prazos a cumprir, em nome da defesa de lídimos princípios, como os da legalidade e do contraditório. Impõem-se formalidades,...

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