Revisão

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:131-134
RESUMO

A revisão da decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para o conhecimento do respectivo recurso judicial, dela cabendo recurso para a instância imediatamente superior.

 
TRECHO GRÁTIS

A revisão da decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para o conhecimento do respectivo recurso judicial, dela cabendo recurso para a instância imediatamente superior.

Quando a coima tiver sido aplicada pelo tribunal, a revisão cabe à instância judicial imediatamente superior, excepto se a decisão tiver sido tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Donde se conclui que o caso julgado 190 verga-se à revisão das coimas e sanções acessórias.

Ponto que para tanto haja suficiente fundamentação. Caso em que e então a revisão de sentença ainda que transitada em julgado 191 é admissível quando:

a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Lima Guerreiro e Dias Mateus, 192 conferindo esta tripla, votam pela não aplicação integral do alargamento da legitimidade prevista no art. 450.º, n.º 2 do C.P.P.. 193 Quer porque a natureza das penas pecuniárias (por contra-ordenação) não justificam o mesmo grau de tutela, em termos de reposição da inocência do arguido, que é atribuída às penas em direito criminal, quer até porque no processo judicial tributário se regula, expressamente, a intervenção dos sucessores do autor falecido (art. 130.º C.P.P.T.). 194 Assim, a legitimidade para pedir a revisão ou para intervir no processo de revisão, em caso de morte do condenado a uma coima ou sanção acessória, deverá restringir-se aos seus herdeiros.

Fixemos outra perspectiva:

A revisão das coimas e respectivas sanções acessórias

[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

O requerimento solicitando a revisão, para além de bem indicar o processo e a decisão em causa, deve conter a motivação, assim como, os meios de prova.

O mesmo requerimento e a culminar o enunciar de razões entendidas como justificativas da pedida revisão, deve finalizar com conclusões, deduzidas por artigos, mais não sendo que a síntese daquelas.

Aliás, versando a pedida revisão matéria de direito, 195 as conclusões, sob pena de rejeição, deverão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA