Administração pública autárquica

Autor:Arnaldo Lima Ourique
Ocupação do Autor:Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas:11-11
 
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públicas. Mas essa divisão tripartida apenas tem interesse em matéria financeira, porque
do ponto de vista orgânica são suficientes os dois conceitos.
Administração pública autárquica?
Às autarquias locais que se encontram nas regiões autónomas, câmaras
municipais (isto é Assembleia Municipal, Câmara Municipal e o Presidente desta) e
juntas de freguesia (ou seja, Assembleia de Freguesia, Junta de Freguesia e o Presidente
desta) dá-se frequentemente a designação de administração pública autárquica, ou
autarquia regional
.
Administração pública estadual?
O Estado está em todo o país com os seus diversos serviços. Também nas
regiões autónomas existem serviços do Estado. Coincidente aliás em assuntos que são
matérias de soberania no contexto da criação de lei. Estão aqui englobados, por
exemplo, os tribunais e os serviços judiciais, estabelecimentos prisionais, os serviços
militares dos três ramos das forças armadas, instituições de segurança como a Polícia de
Segurança Pública, a Polícia Marítima, e Guarda Nacional Republicana e Serviços de
Fronteiras e Estrangeiros, os serviços de finanças, de registo civil e outros, os próprios
serviços administrativos do Representante da República. Existem igualmente outros
serviços do Estado na região autónoma, por exemplo: as universidades, certas escolas
superiores, secções do Tribunal de Contas, secções do Provedor de Justiça
Até 1997 o Ministro da República, agora Representante da República, detinha o
poder de coordenar a atividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses
da região autónoma, isto é, detinha o poder de coordenar esses serviços do Estado na
Região, sobretudo os serviços de matriz puramente administrativa. Sabe-se que essa
coordenação nunca existiu, para além do poder de influência. De 1997 a 2004 o
Representante da República detinha o poder de superintendência nesses serviços,
através de delegação do Governo e de forma não permanente. Também se sabe que isso

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