História autonómica

Autor:Arnaldo Lima Ourique
Ocupação do Autor:Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas:52-55
 
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Trabalhista Português, Coligação Democrática Unitária, Partido Nova Democracia,
Partido pelos Animais e pela Natureza e Movimento o Partido da Terra.
Hierarquia das normas?
A hierarquia das normas insere-se no contexto da hermenêutica jurídica e tem
que ver com o valor jurídico de cada ato normativo. Já na tipologia de atos normativos
vimos que num patamar superior está a lei constitucional; segue-se, num plano de
igualdade a lei da Assembleia da República, o decreto-lei do Governo da República e o
decreto legislativo regional da Assembleia Legislativa das regiões autónomas. Depois
seguem-se os restantes ato normativos, entre os quais também existe hierarquia.
Neste contexto específico de hierarquia de normas e não de leis, tem
pertinência para as regiões autónomas a hierarquia das normas constitucionais. Na
verdade, a Constituição está organizada de maneira a que, por um lado, dá mais valor a
certas leis, como é o caso da lei que aprova o Estatuto Político
da região autónoma;
como por outro lado, dá mais valor a normas da própria Constituição. É muito frequente
o choque entre o princípio constitucional autonómico
e o princípio constitucional da
unidade nacional
. Este choque, consoante a matéria e consoante as finalidades a
atingir, pode determinar que o primeiro princípio ceda perante o segundo, ou o
contrário.
História autonómica?
Dividimos a história das autonomias políticas portuguesas em três períodos
jurídico históricos: um primeiro do século XV ao início do século XIX, coincidente
com o Estado Absoluto; um segundo período da Constituição de 1822 até à
Constituição de 1976, coincidente com Estado Constitucional Liberal, com as
Constituições de 1822, de 1826, de 1838 e de 1911 e com Estado Constitucional
Autocrático, com a Constituição de 1933; e por fim o terceiro período, o democrático

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