ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Projeto de Lei 289/XIII
Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Autoria: PSD
Projeto de Lei 291/XIII
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
Autoria: PCP
Projeto de Lei 292/XIII
Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade
Autoria: PSD
Projeto de Lei 293/XIII
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais
Autoria: CDS-PP
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Decreto da Assembleia 33/XIII
Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que "estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio"
Decreto da Assembleia 36/XIII
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
Decreto da Assembleia 37/XIII
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
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