De 18 A 22 Julho de 2016 - novidades legislativas e regulamentares mais significativas

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ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 289/XIII

Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Autoria: PSD

Projeto de Lei 291/XIII

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

Autoria: PCP

Projeto de Lei 292/XIII

Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade

Autoria: PSD

Projeto de Lei 293/XIII

Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

Autoria: CDS-PP

ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS

Decreto da Assembleia 33/XIII

Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto

Decreto da Assembleia 34/XIII

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

Decreto da Assembleia 35/XIII

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que "estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio"

Decreto da Assembleia 36/XIII

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Decreto da Assembleia 37/XIII

Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

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