De 25 A 29 Julho De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Author:PLMJ Team
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ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Resolução 453/XIII

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das Hepatites Virais  Autoria: PS

ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS

Decreto da Assembleia 38/XIII

Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Decreto da Assembleia 39/XIII

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos 

Decreto da Assembleia 40/XIII

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

Decreto da Assembleia 41/XIII

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores

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