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A 3ª revisão do Estatuto está quase liquidada, 1

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas34-35
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A 3ª REVISÃO DO ESTATUTO ESTÁ QUASE LIQUIDADA, 1 (
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)
Já aqui escrevemos que a terceira revisão do Estatuto Político dos Açores estava quase
concluída. Agora, após o veto jurídico do Presidente da República, é caso para dizer, já
não concluída, mas liquidada tendo em conta que é esse é o sentimento generalizado. Se
está ou não liquidada o tempo nos dirá, embora, neste momento, não parece existir
motivos para acreditar nisso: o Presidente da República fez a sua função e a Assembleia
da República fará o seu. Vamos esperar para ver. Interessa-nos agora um outro aspecto:
a actuação do proponente, o parlamento regional, a actuação do aprovador, o
parlamento nacional, e a actuação do Presidente da República.
A Assembleia Legislativa – sem esquecer a forte componente executiva devido à
maioria parlamentar e à matriz da sua actuação, isto é, bicéfala mas com tendência
muito superior para a iniciativa governativa – aprovou um documento perigoso:
acrescentou muitos aspectos duvidosos, uns que a própria Constituição expressamente
não admite e outros que admite, em teoria, mas com muitas reservas. Acreditava-se que
o Estatuto tudo pode desenvolver, esquecendo-se que esse “tudo” é necessariamente
dentro dos parâmetros semânticos e matemáticos da Constituição. Se passasse no crivo
da Revisão Estatutária, acreditava-se, obter-se-ia um documento que resolveria todos os
problemas da autonomia, esquecendo-se que essa resolução universal apenas é feita no
diâmetro da Constituição.
A Assembleia da República percebeu que estava perante um documento exagerado,
quer quanto aos objectivos, quer quanto à dimensão que pretendia atingir, sangrando,
nalguns casos pertinentes, a própria Constituição. A cosmética política acedeu arredar
dois ou três pormenores deixando quase intocável o monstruoso projecto de Estatuto,
mas sempre na convicção de que deixando passar a vontade da maioria, o Estatuto, tal
como todas as leis, está a coberto da Constituição. Essa atitude foi um mau serviço à
nação: deixando as coisas como ficaram na aprovação final corriam o risco de permitir
que o governo regional caminhasse por trilhos violadores dos portugueses açorianos;
têm consciência e sabem da prática habitual da feitura de legislação e normativos
(
16
) Publicado a 27-07-2008.

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