Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010
Automóveis
Lei n.° 46/2010. D.R. n.° 174, Série I de 2010-09-07 – Assembleia da República – Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 113/2009, de 18 de Maio
Combustíveis
Portaria n.° 543/2010. D.R. n.° 140, Série I de 2010-07-21 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Actualiza o cálculo do preço máximo de venda, pelos produtores, às entidades que introduzem gasóleo rodoviário no consumo, do biodiesel cuja incorporação seja obrigatória
Portaria n.° 653/2010. D.R. n.° 155, Série I de 2010-08-11 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento
Portaria n.° 712/2010. D.R. n.° 160, Série I de 2010-08-18 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Primeira alteração à Portaria n.° 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.° 762/2010. D.R. n.° 162, Série I de 2010-08-20 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Primeira alteração da Portaria n.° 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Energia
Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/2010. D.R. n.° 126, Série I de 2010-07-01 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.° 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar
Portaria n.° 456/2010. D.R. n.° 126, Série I de 2010-07-01 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento
Portaria n.° 542/2010. D.R. n.° 140, Série I de 2010-07-21 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Segunda alteração à Portaria n.° 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.° 481/2007, de 19 de Abril
Portaria n.° 592/2010. D.R. n.° 146, Série I de 2010-07-29 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico
Resolução do Conselho de Ministros n.° 54/2010. D.R. n.° 150, Série I de 2010-08-04 – Presidência do Conselho de Ministros – Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade
Decreto-Lei n.° 104/2010. D.R. n.° 190, Série I de 2010-09-29 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 172/2006, de 23 de Agosto
Equipamentos
Lei n.° 30/2010. D.R. n.° 171, Série I de 2010-09-02 – Assembleia da República – Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos
Gás
Portaria n.° 763/2010. D.R. n.° 162, Série I de 2010-08-20 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.° 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
Gás Combustível
Portaria n.° 764/2010. D.R. n.° 162, Série I de 2010-08-20 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.° 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
Preços
Portaria n.° 707/2010. D.R. n.° 158, Série I de 2010-08-16 – Ministério da Saúde – Terceira alteração à Portaria n.° 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Produtos fitofarmacêuticos
Declaração de Rectificação n.° 19/2010. D.R. n.° 127, Série I de 2010-07-02 – Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Rectifica o Decreto-Lei n.° 44/2010, de 3 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de...
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