Cláusulas abusivas - Pecha a proscrever!
| Autor | Mário Frota |
| Cargo | Director do CEDC (Centro de Estudos de Direito do Consumo) |
| Páginas | 7-12 |
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RPDC, Dezembro de 2013, n.º 76
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
EDITORIAL
CLÁUSULAS ABUSIVAS
– PECHA A PROSCREVER!
As cláusulas abusivas que povoam os formulários de adesão e, por conseguinte, os
contratos singulares neles decalcados persistem como problema maior susceptível de
perturbar os juristas nas sete partidas do globo.
À apDC, que desde sempre assestou baterias contra esse inimigo ajuramentado do
mercado de consumo e dos consumidores, aliás, a sua principal razão de ser, magna
tarefa se lhe coloca, qual seja, a de expurgar de tais formulários as condições gerais
proibidas que neles insidiosamente se ocultam, qual piolho em costura.
que amiúde promove, quer em sucessivas propostas que carreia aos órgãos do poder, em
geral surdos a tais imprecações…
Na Conferência Regional que, no âmbito das celebrações do seu XXII aniversário,
empreendeu em Ponte de Lima, ponderou-se deveras que propostas haveria de formular
para habilitar o poder legislativo (repartido por Parlamento e Governo) a tornar o
ordenamento mais favorável a um consequente combate contra pecha tamanha.
E, para além dos consideranda no passo imediato expressos, as conclusões que de
modo adequado se lhes afeiçoam.
Ei-los:
CONSIDERANDA
Na esteira de João Alves, procurador da República nos Juízos e Varas Cíveis de Lisboa,
in Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo n.° 4, Dezembro de 2011, a
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