Sessão solene de abertura

Páginas13-17
13
RPDC, Dezembro de 2013, n.º 76
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
COMUNICAÇÕES
SESSÃO SOLENE DE ABERTURA
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS
Gabinete do Secretário de Estado
LINHAS GERAIS DA INTERVENÇÃO
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS
Sessão de abertura, Coimbra 19 de Maio de 1988
Secretário de Estado do Ambiente e
dos Recursos Naturais
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vindo a questionar os princípios básicos da teoria liberal sobre o contrato.
Como é do nosso conhecimento, os direitos dos consumidores não nasceram
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estatais ocorridas na economia do mercado após o termo da Segunda Guerra Mundial.
Efectivamente o desenvolvimento acelerado das economias nacionais da Europa,
o crescimento dos rendimentos individuais e a internacionalização das trocas,
nomeadamente no âmbito do Mercado Comum, permitiram a cada vez mais vastas massas
populacionais a aquisição de bens e a utilização de serviços que outrora eram privilégios
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