Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor

AutorMário Frota
CargoDirector do Centro de Estudos de Direito do Consumo
Páginas63-74
63
RPDC, Março de 2014, n.º 77
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
SAÚDE E SEGURANÇA
DIREITOS UNIVERSAIS DO CIDADÃO-CONSUMIDOR
AS ANÁLISES CLÍNICAS NA PERSPECTIVA DO CONSUMIDOR
I
PRELIMINARES
1. O direito à saúde e à segurança constitui direito universal do consumidor.
1.1. No Plano Global
O direito à saúde e à segurança avultam do leque de direitos universais consignados
na Resolução 39/248, de 9 de Abril de 1985, da Assembleia Geral das Nações Unidas (am-
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Mário FROTA
Director do Centro de Estudos de Direito do
Consumo
Fundador e Primeiro Presidente da AIDC –
Associação Internacional de Direito do
Consumo

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