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Parecer do Comité Económico e Social Europeu a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) COM(2011) 793 final - 2011/0373 (COD)

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Vincent
Páginas107-119
107
RPDC, Março de 2014, n.º 77
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
DIREITO EUROEPEU
direito da união europeia
PARECER
do Comité Económico e Social Europeu
sobre a
Proposta de diretiva do
Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o
Regulamento (CE) n.° 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)
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Bruxelas, 28 de março de 2012
 Jorge Pegado Liz
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respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 114.° do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social
Europeu sobre a
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE)
n.° 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)
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Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção
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em 9 de março de 2012.

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