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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela colectiva COM(2013) 401 final

Document Citado por Related
Vincent
Páginas199-208
199
RPDC, Março de 2014, n.º 77
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
PARECER
do Comité Económico e Social Europeu
sobre a
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, ao Comité Económico
e Social Europeu e ao Comité das Regiões –
Rumo a um quadro jurídico horizontal
europeu para a tutela coletiva
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Jörg Frank von Fürstenwerth
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Em 11 de junho de 2013, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.°
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e
Social Europeu sobre a
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões –
Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva
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