Abreviaturas mais Utilizadas

Autor:	Gabriel Barbosa Campos
Páginas:	8

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MDN

- Ministério da Defesa Nacional

DGPRM

- Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do MDN

LSM

- Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.° 174/99, de 21 de Setembro

RLSM

- Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 289/2000, de 14 de Novembro

EMFAR

- Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 12-A/2000, de 24 de Junho, pela Lei n.° 25/2000, de 23 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.° 66/2001, de 22 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.° 232/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.° 197-A/2003, de 30 de Agosto (que renumerou o Estatuto) e pelo Decreto-lei n.°...

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