Sistema de acompanhamento de projetos de investimento

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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O Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de Novembro, institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento com a finalidade de dinamizar a economia nacional, incluindo os projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN). A criação de um contexto favorável ao investimento privado constitui uma das prioridades do XIX Governo Constitucional, ao promover um crescimento económico sustentável. Melhorar o ambiente de negócios, reduzir os custos de contexto, seguindo as melhores práticas no âmbito...

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