Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
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RPDC, Dezembro de 2015, n.º 84
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
26 de novembro de 2014
«Reenvio prejudicial – Regime nacional de apoio ao consumo de
eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis – Obrigação
dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na
rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida
a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem
num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre
esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre
o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga
do referido Estado terceiro – Diretiva 2001/77/CE – Competência externa
da Comunidade – Cooperação leal»
No processo C-66/13,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do
artigo 267.° TFUE, pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 16 de outubro de 2012,
que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de fevereiro de 2013, no processo
Green Network SpA
contra
Autorità per l’energia elettrica e il gas,
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sendo interveniente:
Gestore dei Servizi Energetici SpA – GSE,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, J. Malenovský, M. Safjan,
A. Prechal (relatora) e K. Jürimäe, juízes,
advogado-geral: Y. Bot,
secretário: A. Impellizzeri, administradora,
vistos os autos e após a audiência de 8 de janeiro de 2014,
vistas as observações apresentadas:
– em representação de Green Network SpA, por V. Cerulli Irelli, avvocato,
– em representação de Gestore dei Servizi Energetici SpA – GSE, por G. Roberti,
I. Perego e M. Serpone, avvocati,
– em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente,
assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato,
L. Pignataro-Nolin e A. Aresu, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 13 de março de 2014,
profere o presente
Acórdão
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 3.°,
n.° 2, TFUE e 216.° TFUE, lidos em conjugação com o artigo 5.° da Diretiva 2001/77/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção
da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno
da eletricidade (JO L 283, p. 33), e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972 (JO L 300, p. 188; EE 11 F02 p. 190),
conforme adaptado pela Decisão n.° 1/2000 do Comité Misto CE-Suíça, de 25 de outubro
de 2000 (JO 2001, L 51, p. 1, a seguir o «acordo de comércio livre»).
2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Green Network SpA
a propósito de uma coima que esta aplicou à Green Network em razão da sua recusa em
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