Acordo

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:18

s.m. (lat. accordare).

s.c.: acto ou efeito de acordar; convenção; conformidade.

O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo consentimento será assinado por ambos os cônjuges ou pelos seus procuradores e instruído, além do mais, com o seguinte: acordo que hajam celebrado sobre o exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores, se os houver, acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que careça deles e acordo sobre o destino da casa de morada da família.

Remissões: arts...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO