Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

Assinado em Luanda em Agosto de 1995, o Acordo de Cooperação Judiciária entre Portugal e Angola entrou em vigor a 5 de Maio de 2006. Este importante acordo bilateral incide sobre as áreas da cooperação judiciária, da cooperação em matéria cível, cooperação em matéria penal e de contra-ordenação social, cooperação em matéria de identificação, registo e notariado, formação e informação e a cooperação técnica, jurídica e documental. Entre as muitas facilidades decorrentes do Acordo, destacam-se vantagens em matéria de cooperação entre tribunais dos Estados...

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