Acordo de troca de informações entre as autoridades fiscais de Portugal e Suiça

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional já foi ratificado pelo Parlamento português. Este acordo visa promover a luta contra a fuga fiscal, motivo pelo qual inclui no seu articulado uma cláusula que permitirá a troca de informações entre as autoridades fiscais destes dois países. Por tanto, se forem solicitadas informações por um dos dois Estados, o outro Estado “utilizará os poderes de que dispões para obter as informações solicitadas, mesmo que este não necessite de tais...

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