Acta

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:18-19

s.f. (lat. acta).

s.c.: registo do que se tratou numa sessão ou assembleia.

Os despachos e sentenças proferidos, oralmente, no decurso de acto de que deva lavrar-se acta são aí reproduzidos.

A assinatura da acta, por parte do juiz, garante a fidelidade da reprodução.

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A transacção é bom exemplo de acto que pode fazer-se em acta, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz. Em tal caso, limitar-se-á este a homologá-la por sentença ditada para a acta, condenando nos respectivos termos.

Remissões: arts. 157.º/3, 159.º/1 e 300.º/4 C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. S.T.J., de 14/3/00, in Sumários, 39.º-11.

Bibliografia:

Alberto Reis, in «Comentários ao Código de Processo Civil», II vol., pág. 166.

Campos Costa, in Rev. Tribunais, 92.º, pág. 291.

Castro Mendes, in «Direito Processual...

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