Acta de audiência preliminar

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:191-193
RESUMO

Tribunal Judicial da Comarca de Valpaços

 
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Tribunal Judicial da Comarca de Valpaços Ano de ______ aos ___de ___________. Exm.º Juiz: - Bestiando Praça Escrivão de Direito: - Adolfo Brito Oficial Judicial: - Crisóstomo Pimpolho Processo: - Acção Ordinária n.º __/__, (1.ª Secção), que Flávio Betesga move a Ferdinando Minôto. Presentes: todas as pessoas convocadas. Aberta a audiência, ele Senhor Juiz, exortou as partes a chegarem a um acordo, sobre o objecto do litígio, o que não foi conseguido. Em face do que, ele Senhor Juiz, passou a tratar dos restantes três pontos constantes da convocatória para a presente audiência preliminar. Sendo assim, convidou as partes, na pessoa dos seus mandatários, a exporem e delimitarem os termos do litígio, a que, ambas as partes, procederam, reiterando, aliás, as posições que haviam adoptado nos articulados que subscreveram. Seguidamente, ele, Senhor Juiz, deu a palavra aos Senhores advogados presentes, para alegarem sobre a matéria de facto relevante, após o que seleccionou para constituir base instrutória da causa os seguintes factos a provar na audiência final: - 1.º - No dia em que ocorreu o acidente de viação estava bom tempo, sem qualquer humidade atmosférica? - 2.º - O choque entre os veículos deu-se na hemi-faixa esquerda da via, atento o sentido Vila Real - Bragança? - 3.º - Os salvados da viatura pertença do autor foram alienados por 1496,39 euros? Posta a reclamação a selecção desta matéria de facto, o mandatário do autor, com base no n.º 2, do art. 511.º do C.P.C., após ter pedido a palavra e tendo-lhe sido concedida, ditou para a acta o seguinte: salvo o devido respeito a inclusão do n.º 2, na matéria de facto controvertida, não tem qualquer razão de ser, na medida em que na petição inicial isso mesmo foi afirmado, sendo certo que não mereceu qualquer contestação, pelo que deve ser considerado como asserção dada como já provada. Então, ele, Senhor Juiz, proferiu o seguinte despacho: Embora não...

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