De actos em matéria tributária.

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:151-156
RESUMO

Quaisquer actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico.

 
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Quaisquer actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico. A regulamentação 161 encontra-se incisa no art. 66° do C.P.P.T. respeitantemente a actos administrativos relativos a questões fiscais que impliquem a aplicação de normas tributárias ou decisões nos respectivos procedimentos administrativos em curso na administração tributária. 162 Paralelamente, mas em um outro registo, o art. 76° do mesmo diploma legal, atina-se com o recurso hierárquico a interpor de actos tributários, prevalentemente, da liquidação. 163 No presente número andaremos à volta da primeira das hipóteses mencionadas, contemplada, como se disse já, no art. 66° do C.P.P.T.. Se bem que - comum aos dois apontados casos - possamos assentar que a decisão do procedimento é susceptível de recurso hierárquico. Para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto. É até esta asserção, tirada do art. 80° da L.G.T. que constitui a regra impulsionadora do recurso hierárquico. Apenas com a limitação que lhe resulta do duplo grau de decisão. 164 Explicando: no procedimento tributário vigora o princípio do duplo grau de decisão, não podendo a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos integrando a mesma administração tributária. Quiçá seja essa a razão que determinou dever o recurso ser dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do acto e não ao imediatamente postado na respectiva cadeia hierárquica. Jorge Lopes de Sousa 165 aponta, no entanto e para além desta, outras limitações. Sendo uma: a possibilidade de recurso hierárquico supõe que a entidade que profere a decisão esteja sujeita a poder hierárquico. Por isso, conclui o mesmo autor, 166 não haverá possibilidade de interposição de recurso hierárquico de decisões proferidas pela entidade que está no topo da hierarquia. Sendo outra: não há possibilidade de interposição de recurso hierárquico directo dos actos de liquidação. Com efeito, o regime de impugnação administrativa destes actos consiste, num primeiro plano, numa reclamação graciosa (art. 68° C.P.P.T.), só da decisão desta cabendo recurso hierárquico (art. 76°, n° 1 C.P.P.T.). -167 Os recursos hierárquicos têm um prazo de 30 dias para a sua interposição. Contados do dia da notificação do acto recorrendo. Que, porém, se conta a partir do termo do prazo de 6 meses subsequentes à entrada da petição do contribuinte no serviço competente,...

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