Alargamento do âmbito de aplicação terroritorial do regime processual civil de natureza experimental

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi publicada a Portaria n.º 265/2011, de 14 de Setembro que procede à primeira alteração à Portaria 115-C/2011, de 24 de Março, aplicando o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.

Este regime tem como principal objectivo...

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