Alguns direitos dos inquilinos

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:95-97

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1. Subarrendamento

O arrendatário pode subarrendar o prédio dado de arrendamento, desde que para tal esteja autorizado, por escrito, pelo senhorio.

Todavia, considera-se ratificado o subarrendamento não autorizado, se o senhorio reconhecer o subarrendatário como tal.

O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento. Sem prejuízo de eventual responsabilidade do arrendatário para com o subarrendatário, quando o motivo da extinção lhe seja imputável.

O subarrendamento, pode ser parcial ou total. Sendo o subarrendamento total, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, passando o subarrendatário a arrendatário directo, caducando o primitivo arrendamento.

A substituição só pode realizar-se por Notificação Judicial Avulsa. Se senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento é o subarrendatário havido como arrendatário directo.

2. Direito de preferência

O arrendatário tem direito de preferência:

  1. Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos;

  2. Na celebração de novo contrato, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado.

Este direito, só pode ser exercido, enquanto não for exigível a restituição do prédio arrendado.

3. Direito de transmissão do contrato
A) Casa de morada de família

Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela transmissão, ou pela concentração a favor de um deles. Page 96

Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta as necessidades de cada um dos cônjuges e dos filhos e outros factores determinantes.

A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativas são notificadas oficiosamente ao senhorio.

B) Por morte

O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:

  1. Cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto e há mais de um ano;

  2. Pessoa que com ele residisse em...

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